Legislação CONFEA/CREA

LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966 - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

LEI Nº 5.524, DE 05 NOV 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

LEI Nº 6.496, DE 07 DEZ 1977 - Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

LEI Nº 6.839, DE 30 OUT 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEV 1985 - Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau."

RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUN 1973 - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

RESOLUÇÃO Nº 229, DE 27 JUN 1975 - Dispõe sobre a regularização dos trabalhos de engenharia, arquitetura e agronomia iniciados ou concluídos sem a participação efetiva de responsável técnico.

RESOLUÇÃO Nº 235, DE 09 OUT 1975 - Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Produção.

RESOLUÇÃO Nº 278, DE 27 MAIO 1983 - Dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º Grau e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 288, DE 07 DEZ 1983 - Designa o título e fixa as atribuições das novas habilitações em Engenharia de Produção e Engenharia Industrial.

RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 SET 1986 - Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 317, DE 31 OUT 1986 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.

RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 OUT 1989 - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

RESOLUÇÃO Nº 342, DE 11 MAIO 1990 - Discrimina atividades relativas a empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem com ou sem utilização de Crédito Rural ou Incentivo Fiscal, que implicam a participação efetiva e autoria declarada de profissionais legalmente habilitados.

RESOLUÇÃO Nº 348, DE 27 OUT 1990 - Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 AGO 1995 - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.

RESOLUÇÃO Nº 417, DE 27 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66.

RESOLUÇÃO Nº 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE AGOSTO DE 1999 - Relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia e dá outras providências.

RESOLUçãO Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1.002 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N° 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003 - Aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar.

RESOLUÇÃO Nº 1.008, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.

RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 - Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

RESOLUçãO Nº 1.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino superior e das entidades de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio nos Creas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1.019, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N° 1.048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

DECISÃO NORMATIVA Nº 052, DE 25 AGO 1994 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico pelas instalações das empresas que exploram parques de diversões."

DECISÃO NORMATIVA Nº 070, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 - Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos referentes aos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (pára–raios).

Decisão Plenária Nº 1346/2008 - Cadastramento do Curso de Engenharia de Produção Agroindustrial

Decisão Plenária Nº 0894-01 - Consulta sobre atribuições a serem concedidas aos egressos do Curso de Engenharia de Produção Agroindustrial;



Outros

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Manual de Procedimentos da ART

Manual de Fiscalização - Engenharia Industrial

Salário Minimo Profissional


Obs: Em caso de duvidas procure junto ao CREA-SC, a Camará Especializada de Engenharia de Industrial.