sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Discriminação das atividades profissionais do Engenheiro de Produção.

RESOLUÇÃO Nº 235, DE 09 OUT 1975 

Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Produção.


O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem a letra "f" do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,


CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo em termos genéricos;


CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para fins de fiscalização do seu exercício profissional,




RESOLVE:


Art. 1º - Compete ao Engenheiro de Produção o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218, de 29 JUN 1973, referentes aos procedimentos na fabricação industrial, aos métodos e seqüências de produção industrial em geral e ao produto industrializado; seus serviços afins e correlatos.


Art. 2º - Aplicam-se à presente Resolução as disposições constantes do artigo 25 e seu parágrafo único da Resolução nº 218, de 29 JUN 1973.


Art. 3º - Os engenheiros de produção integrarão o grupo ou categoria de engenharia na modalidade industrial prevista no artigo 6º da Resolução nº 232, de 18 SET 1975.


Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 9 OUT 1975.




Prof. FAUSTO AITA GAI


Presidente

Engº Agr. PAULO BOTÊLHO

1º Secretário





Publicada no D.O.U. de 30 OUT 1975





Para saber mais da Lei nº5.194, de 24 dezembro de 1966 e da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, acesse o link: 


http://normativos.confea.org.br/ementas/index.asp



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